Aviso de Contumácia n.º 3161/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3161/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum singular, registados sob o n.º 155/94.1TATVD, do 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Alexandre Silveira Guerreiro, solteiro, comerciante, nascido a 6 de Janeiro de 1974, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de Joaquim Ramos Guerreiro e de Maria Helena Machado da Silveira Guerreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10801722, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Joaquim Machado Bento, 7-A, Fanhões, Loures, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente, nos termos conjugados dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal em vigor desde 1 de Outubro de 1995, foi, por despacho de 30 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia e os seus efeitos.

6 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Valério Ratão Casado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)