Aviso de Contumácia n.º 3177/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3177/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum n.º 479/95, Juiz singular, a correr termos pela secção do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Araújo Oliveira, filha de António Santos Oliveira e de Maria Dias de Araújo, natural de Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, nascido em 5 de Maio de 1947, com última residência conhecida na Rua de Fernão Magalhães, 254, 3.º, Ribeirão, em Vila Nova de Famalicão, por ter cometido o crime de emissão de cheque improvisionado, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 3 de Novembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, artigo 336, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código do Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 23 de Maio de 1996.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.