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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3203/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Barata Brito, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 12 969/94.8TDLSB, a correr termos nesta 1.ª Vara e 2.ª Secção, contra o arguido José Manuel Ribeiro Lopes, filho de Domingos dos Santos Lopes e de Maria José das Neves Ribeiro, natural de Angola, onde nasceu, a 1 de Dezembro de 1962, residente na Rua da Panha, 383, 1.º, esquerdo, 4435 Rio Tinto, por despacho de 18 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia, em que se encontrava aquele arguido, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal.
18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)
