Aviso de Contumácia n.º 3211/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3211/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho do Dr. Abílio Fialho Ramalho, proferido nos autos de processo comum colectivo n.º 69/94-A, que o Ministério Público move contra o arguido, José Carlos Correia de Abreu, nascido a 1 de Fevereiro de 1972, filho de António Silvino de Abreu e de Clara Isabel Salgado, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de São Cristóvão, Vivenda Abreu, Catujal, Sacavém, acusado pelo crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 a 5, com referência aos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, situação que se encontrava desde 28 de Fevereiro de 1997, por, até então, se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal.

23 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)