Aviso de Contumácia n.º 3216/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3216/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum colectivo n.º 55/95, que o Ministério Público move contra o arguido, Carlos Manuel Jesus Ferreira dos Santos, com a profissão de cortador de carnes, no estado civil de divorciado, nascido a 4 de Junho de 1964, filho de António Alberto da Conceição Ferreira e de Maria Alice de Jesus Ferreira, natural da freguesia de Unhos, Loures, com última residência conhecida na rua de José Dias Coelho, 11, Charneca da Caparica, por estar acusado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea d), 22.º, 23.º e 74.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, situação que se encontrava desde 26 de Outubro de 1995, por, até então, se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.º 1, do Código do Processo Penal.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Renato Damas Barroso. - A Escrivã-Auxiliar, Estela Ribeiro.