Aviso de Contumácia n.º 3217/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3217/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum colectivo n.º 24/97-A, que o Ministério Público move contra o arguido, José Carlos Lopes Cerqueira, com a profissão de manobrador, no estado civil de solteiro, nascido a 20 de Julho de 1973, filho de Carlos Alberto Cerqueira e de Maria Beatriz Mesquita, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Cima de Chelas, 9, 1.º, em Lisboa, por estar acusado pelo crime de furto, roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 a 5, com referência à alínea b) do n.º2 do artigo 297.º, ambos do Código Penal de 1982, à data dos factos, e, actualmente, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal de 1985, foi declarada a cessação de contumácia, situação que se encontrava desde 13 de Outubro de 1998, por, até então, se encontrar ausente em parte incerta, cessando, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º n.º 1, do Código do Processo Penal.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Renato Damas Barroso. - A Escrivã-Adjunta, Natalina Maria F. Pereira.