Aviso de Contumácia n.º 3228/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3228/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum colectivo n.º 580/A/99, 3.ª Secção, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido, Sérgio Pinto Morais, filho de Belarmino Morais e de Maria Augusta Pinto Loureiro, nascido a 8 de Julho de 1952, na freguesia de Louredo, Santa Marta de Penaguião, com última residência conhecida no Bairro das Galinheiras, 38, 1.º, esquerdo, Ameixoeira, Lisboa, por ter sido pronunciado, por despacho de 6 de Novembro de 1998, pela prática de um crime de burla qualificada, prevista e punida pelos artigos 313.º e 314.º, alínea a), e n.º 2, do Código Penal de 1982, foi o mesmo arguido declarado contumaz, por despacho de 30 de Novembro de 1999, e, em consequência: determinada a suspensão dos ulteriores termos do processo, até à apresentação ou detenção do arguido; e determinada a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar qualquer documento, junto de Conservatórias, Notários, Autarquias Locais ou de qualquer outra entidade pública, bem como a proibição de efectuar qualquer registo junto das mesmas entidades.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Reis. - A Escrivã-Auxiliar, Dulce Ramos.