Aviso de Contumácia n.º 2627/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2627/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum com intervenção do Juiz singular, registados sob o n.º 38 120/90.5TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José António Santos Pereira, natural de Caldas da Rainha, nascido a 25 de Setembro de 1960, portador do bilhete de identidade n.º 4416534, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Honorato dos Santos Pereira e Maria da Nazaré Pereira, residente em Chiqueda, Alcobaça, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, de actualmente previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c),do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º do Código Penal, nos referidos autos, por despacho proferido em 24 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Ruas.