Aviso de Contumácia n.º 2644/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2644/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, Juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 48/94, que o Ministério Público move contra a arguida Francisca Afonso Galamba Miguel Medeiros, portadora do bilhete de identidade n.º 7217153, casada, nascida a 25 de Junho de 1957, natural de Santa Maria, Serpa, filha de José Pelica Miguel e de Francisca Etelvina Afonso, e com última residência conhecida na Cruz da Cigana, Salvador, Serpa, por se encontrar acusada de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1e 2, alíneas a) e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 11 de Novembro de 1999, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 8 de Junho de 1994 e publicada no Diário da República, n.º 189, de 17 de Agosto de 1994.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - A Funcionária Judicial, Carla Salomé Mesquita.