Aviso de Contumácia n.º 2650/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2650/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, Juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 348/98, que o Ministério Público move contra o arguido José António Soares Vasques Garcia, solteiro, nascido a 10 de Março de 1977, em Madrid, Espanha, filho de José Luís Taveira Garcia e de Deolinda Gertrudes Soares Vasques, portador do bilhete de identidade n.º 11298705, e com última residência conhecida na Rua de Ferreira de Castro, lote 340, 1.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 304.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, à data, e actualmente pelo artigo 208.º, n.º 1 do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.os 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)