Aviso de Contumácia n.º 3249/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3249/2000 - AP. - Torna-se público que, no comum colectivo n.º 63/97, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 300.º, n.os 1 e 3, alíneas a) e b) do Código Penal, o arguido João Paulo Costa Ferreira da Silva, filho de Alberto Ferreira da Silva e de Maria da Conceição Costa e Silva, casado, empregado de escritório, nascido a 8 de Novembro de 1952, em Cedofeita, Porto, e com última residência conhecida na Rua dos Arregados, 711, Milheiros, Maia, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código do Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em Repartições Públicas, Administração Fiscal e Conservatórias (Registo Civil, Comercial, Predial e Automóvel), nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto.