Aviso de Contumácia n.º 3250/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3250/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum colectivo n.º 63/97, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move ao arguido, José António de Oliveira Soares, casado, empregado de escritório, nascido em 7 de Março de 1960, em Lordelo do Ouro, no Porto, filho de José Soares de Sousa e de Maria da Conceição de Oliveira e Silva, e residente no Bairro de Pinheiro Torres, bloco 8, entrada 359, casa 31, no Porto, ao qual é imputado um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal de 1982, actualmente e após a rescisão operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, e, ainda, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, actualmente punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 5 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia e os seus efeitos.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alda Melo.