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Ato Original
Portaria n.º 518/2000 (2.ª série). - Por portaria de 21 de Março de 2000 e ao abrigo da alínea b) do artigo 212.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, é promovido, por escolha, ao posto de major, em conformidade com o previsto na alínea d) do artigo 198.º do mesmo Estatuto, o capitão de infantaria (806162) José Francisco Valente Serafim (adido ao quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 116.º e 203.º do mencionado Estatuto, contando a antiguidade e o vencimento do novo posto desde 6 de Abril de 1999, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 125.º do EMGNR, mantendo-se na situação de adido ao quadro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 105.º, não ocupando vaga, nos termos do n.º 11, alínea c), do artigo 97.º, ambos do EMGNR, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, no artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho, ficando colocado na lista de antiguidade do seu posto à esquerda do major de infantaria (806165) António Manuel de Gouveia Guedes.
22 de Março de 2000. - O Chefe do Estado-Maior, Carlos Manuel Mourato Nunes, major-general.
