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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8972/2005 (2.ª série). - Considerando que, por razões de serviço e no interesse deste, é conveniente que José Joaquim dos Santos continue a prestar serviço neste Ministério, determino que, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88,de 23 de Julho, e 27.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, seja mantida a requisição do carteiro José Joaquim dos Santos, para prestar serviço no meu Gabinete como motorista, com efeitos de 12 de Março de 2005.
13 de Abril de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
