Despacho n.º 8975/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8975/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado António Ferreira Gonçalves, procurador da República no 1.º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo de Coimbra, por acumulação destas funções com as de procurador da República nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Coimbra e de Leiria, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.