Despacho n.º 8976/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8976/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado António Joaquim Conceição da Silva, juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Ferreira do Alentejo, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 13 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.