Despacho n.º 8977/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8977/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Ivo Nélson de Caíres Batista Rosa, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 20 de Maio de 2004, com excepção das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.