Despacho n.º 8982/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 8982/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Ana Cristina de Lima Vicente, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na Procuradoria de Família e Menores da Comarca de Vila Franca de Xira desde 24 de Setembro de 2003 e até 21 de Junho de 2004, com excepção das férias judiciais.

7 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.