Despacho n.º 9027/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 9027/2005 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral, engenheira Maria Paula Marques da Costa Melo, todas as minhas competências próprias constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, objecto da Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 143, de 21 de Agosto de 1999.

O presente despacho produz efeitos após a sua publicação, ratificando os actos anteriormente praticados no âmbito dos poderes ora delegados, e vigorará durante o período compreendido entre 13 de Abril e 6 de Maio de 2005.

11 de Abril de 2005. - O Director-Geral, Rios Vilela.