Despacho n.º 9029/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 9029/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pela deliberação do conselho de administração n.º 418/2005, de 17 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de Março de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na directora do Serviço de Gestão de Aprovisionamento e Stocks, Dr.ª Maria do Carmo Soares Ferreira, as seguintes competências:

1.1 - Aprovar os planos de férias anuais, incluindo em acumulação, e autorizar posteriormente o seu gozo;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários, agentes e trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, relativamente ao pessoal afecto ao Serviço de Gestão de Aprovisionamento e Stocks, desde que não resultem encargos directos para o Hospital;

1.3 - Autorizar todas as despesas com a aquisição de bens, serviços, obras de conservação ou manutenção e reparação de instalações e equipamentos até ao montante de Euro 10 000;

1.4 - Propor a constituição dos júris para a escolha de bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores;

1.5 - Proceder à prática dos actos prévios e consequentes ao acto de autorização de despesas, no âmbito da competência que lhe é delegada;

1.6 - Autorizar as despesas com seguros não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos e sem prejuízo do disposto no mesmo preceito;

1.7 - Assinar a correspondência ou expediente necessários ao funcionamento do Serviço;

1.8 - Autorizar os funcionários, agentes e trabalhadores do Serviço a comparecerem em juízo, quando requisitados nos termos da lei;

1.9 - Autorizar deslocações em Serviço;

1.10 - Validar o visto nas relações mensais de assiduidade.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.

24 de Março de 2005. - O Vogal Executivo, António José Albino Freire.