Despacho n.º 9041/2005 (2.ª série), de 22 de abril

Despacho n.º 9041/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação, tendo o Decreto Regulamentar n.º 11/2004, de 28 de Abril, aprovado a estrutura orgânica da Direcção Regional de Educação do Alentejo (DREALE), e a Portaria n.º 609/2004, de 3 de Junho, as unidades orgânicas nucleares e a dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Alentejo, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e com o artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2004, de 28 de Abril.

O presente despacho define a estrutura orgânica da DREALE, definindo designadamente as unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências das unidades nucleares e das unidades flexíveis da DREALE.

I - Estrutura orgânica:

1 - A DREALE é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:

1.1 - Unidades nucleares:

Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);

Direcção de Serviços de Recursos Materiais (DSRM);

Direcção de Serviços Pedagógicos (DSP);

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);

1.2 - Unidades flexíveis:

Divisão de Educação Especial e Apoio , integrada na DSP;

Divisão de Gestão Orçamental, integrada na DSAF.

II - Competências das unidades orgânicas:

2 - À DSRH compete:

a) Gerir o pessoal docente e não docente das escolas, âmbito das competências próprias e delegadas e subdelegadas na directora regional, sem prejuízo das competências dos órgãos de gestão e das autarquias locais;

b) Criar as condições necessárias ao desenvolvimento das políticas de formação, em coordenação com a DREALE, nos termos das alíneas e) e f) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro;

c) Acompanhar e apoiar os centros de formação de associação de escolas, dentro dos limites do respectivo regime jurídico;

d) Analisar e propor decisão relativamente aos pedidos de esclarecimento efectuados pelas escolas em matéria de recursos humanos;

e) Promover, nos termos da legislação aplicável, as acções relativas aos processos de recrutamento, selecção, admissão e mobilidade do pessoal, organizando e mantendo actualizado o cadastro de todo o pessoal das escolas;

f) Analisar e emitir parecer sobre processos de bonificação e reposicionamento na carreira, de acumulação de funções, de exoneração e rescisão e de frequência do estágio das licenciaturas em ensino do ramo educacional em regime de requisição ou comissão de serviço extraordinária;

g) Analisar e propor decisão relativamente aos pedidos de dispensa de serviço para participação em cursos e acções conexas à formação, nos termos da legislação aplicável;

h) Analisar e encaminhar os pedidos de qualificação de acidentes em serviço sofridos pelo pessoal, docente e não docente das escolas, nos termos da legislação aplicável;

i) Organizar os processos de submissão à junta médica, nos termos da legislação aplicável.

3 - À DSRM compete:

a) Promover, em colaboração com a Secretaria-Geral do Ministério da Educação, através do conselho de directores regionais, de acordo com a experiência recolhida, a análise, com vista à sua concretização, dos termos de referência da inovação, qualidade, caracterização e normalização da arquitectura;

b) Assegurar o estudo e a execução de projectos de requalificação e modernização dos edifícios escolares existentes e dos seus arranjos exteriores;

c) Assegurar a análise e elaboração de propostas com vista ao licenciamento de obras, incluindo o licenciamento de instalações do ensino particular, cooperativo e profissional e definir as respectivas lotações com vista à sua aprovação;

d) Manter actualizado um banco de dados com informações e orientações relativas à segurança das escolas;

e) Assegurar, todos os anos lectivos, a difusão de orientações e regulamentação relativas à segurança das escolas;

f) Coordenar e dinamizar os planos de segurança e de evacuação das escolas, mantendo uma informação actualizada sobre esta matéria;

g) Manter um relacionamento próximo com todas as autoridades reconhecidas em matéria de segurança e com as autarquias;

h) Planear acções e intervenções em termos de infra-estruturas que assegurem um melhoramento progressivo da segurança passiva das instalações;

i) Elaborar a proposta anual de PIDDAC para a área geográfica da DREALE, a remeter à DSAF;

j) Coordenar e acompanhar as acções que visam a execução financeira e material do PIDDAC, elaborando pontos de situação mensais, a remeter à DSAF;

k) Realizar estudos e assegurar a implementação, gestão e coordenação de acções no domínio das instalações e dos equipamentos educativos;

l) Efectuar os procedimentos conducentes à realização de consultas e de concursos de empreitadas de obras públicas, fornecimentos e aquisições de serviços no âmbito dos recursos materiais, bem como promover a elaboração das respectivas propostas de cabimento e documentos de despesa;

m) Desenvolver os procedimentos conducentes à celebração de contratos de empreitadas de obras públicas e fornecimentos, bem como à respectiva elaboração, procedendo aos contactos necessários com os adjudicatários e com o Tribunal de Contas, até à obtenção do visto;

n) Organizar os processos necessários à adjudicação de empreitadas e fornecimento de obras públicas e de serviços;

o) Proceder à realização dos inquéritos administrativos previstos no regime jurídico das empreitadas de obras públicas e proceder à libertação das garantias bancárias em devido tempo;

p) Garantir a manutenção das instalações das residências escolares;

q) Fiscalizar e controlar a execução das empreitadas e fornecimentos nos seus aspectos físico e financeiro;

r) Proceder, após recepção, à entrega das instalações escolares aos órgãos responsáveis pela sua utilização, designadamente elaborando os autos de afectação, quando necessários;

s) Realizar, em estreita colaboração com as autarquias locais e com os órgãos de planeamento regionais e demais entidades intervenientes, o estudo e elaboração de normas de caracterização de terrenos destinados à localização das instalações escolares;

t) Dar parecer, em estreita colaboração com as autarquias, sobre instalações escolares do 1.º ciclo e da educação pré-escolar.

4 - À DSP compete em geral:

a) Coordenar e acompanhar as acções que visam o cumprimento das orientações definidas a nível central e regional, no domínio da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, do ensino recorrente e da educação extra-escolar, nas escolas públicas, em articulação com os restantes serviços da DREALE, sem prejuízo das competências próprias das escolas;

b) Analisar os projectos educativos das escolas em articulação com a equipa multidisciplinar de acompanhamento pedagógico;

c) Coordenar os processos que visam prevenir os fenómenos de abandono e insucesso escolar, pela identificação das formas que assumem a nível da região e dos seus factores condicionantes, como pelo estudo, proposta e coordenação de acções e medidas que fossem contribuir para a integração dos alunos e melhoria no seu rendimento escolar;

d) Realizar acções que, em matéria de avaliação escolar dos alunos, designadamente no que respeita a exames e provas de aferição, forem desenvolvidas a nível da região;

e) Realizar concursos para a atribuição de bolsas no âmbito das acções de educação de adultos e educação extra-escolar;

f) Assegurar a emissão de certificados respeitantes ao ensino recorrente e à educação extra-escolar e analisar os pedidos de avaliação final dos 1.º e 2.º ciclos fora da época normal;

g) Promover o desenvolvimento de actividades no âmbito da educação e promoção para a saúde nas escolas, incentivando a efectivação de parcerias com as instituições da saúde a nível local.

4.1 - À Divisão de Educação Especial e Apoio compete em especial:

a) Propor todas as medidas relativas a apoios e complementos educativos;

b) Definir a rede anual de apoios educativos, em articulação com a DSRH, a DSP e a DSRM, conforme as necessidades;

c) Coordenar todo o sistema de acção social e propor medidas tendentes à racionalização e os apoios financeiros concedidos;

d) Coordenar os ECAE e assegurar toda a gestão e funcionamento do ensino especial e genericamente dos apoios a alunos com necessidades educativas especiais;

e) Assegurar a coordenação dos serviços de psicologia e orientação das escolas;

f) Proceder ao acompanhamento da acção social escolar, a nível regional, nomeadamente assegurando a boa execução de programas, como o leite escolar, seguro escolar, auxílios económicos, bolsas de mérito, refeitórios, bufetes e papelarias escolares;

g) Analisar os casos de acidentes escolares que ultrapassem a competência das escolas.

5 - À DSAF compete em geral:

a) Executar actividades nas áreas de planeamento, gestão e controlo orçamental e patrimonial do pessoal do quadro privativo, bem como de outro pessoal afecto à DREALE;

b) Promover e coordenar, em estreita ligação com os restantes serviços, a preparação dos programas anuais e plurianuais de actividades, bem como acompanhar, de forma sistemática, a sua execução e promover a sua avaliação;

c) Organizar e certificar as contas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e comunitárias legalmente em vigor;

d) Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira;

e) Organizar o arquivo e o expediente.

5.1 - No âmbito da administração geral, compete especificamente:

a) Realizar estudos relativos à aplicação das medidas conducentes à melhor racionalização da gestão do pessoal;

b) Recolher e tratar os dados relevantes para a gestão integrada dos recursos humanos, elaborar o balanço social e assegurar, periodicamente, os respectivos relatórios;

c) Desenvolver as acções tendentes à preparação de decisões em matéria de gestão previsional de efectivos;

d) Promover e implementar sistemas de avaliação da produtividade e preparar as instruções necessárias à sua aplicação;

e) Desencadear, de acordo com o disposto na lei geral, o processo periódico de avaliação do serviço desempenhado pelo pessoal, acompanhar o seu desenvolvimento e propor a adaptação do sistema geral a situações específicas, nomeadamente às carreiras de regime especial;

f) Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos relativos ao pessoal do quadro e manutenção do cadastro;

g) Informar os processos de pessoal no que se refere à sua legalidade;

h) Assegurar, nos termos legais, a preparação e divulgação da lista de antiguidade do pessoal;

i) Assegurar os procedimentos relativos a concursos, designadamente para aquisição de leite escolar, adjudicação de refeições em refeitórios escolares e demais concursos de aprovisionamento;

j) Estudar a aplicação da legislação sobre vencimentos e abonos de pessoal e propor as medidas necessárias à sua correcta e efectiva execução;

k) Assegurar o processamento dos vencimentos e outras remunerações do pessoal afecto à DREALE;

l) Assegurar abonos, não inseridos em vencimentos e remunerações certas, ao pessoal, nomeadamente ajudas de custo, reembolsos e despesas de viagem e ainda gratificações ao pessoal do quadro, nos termos da lei, bem como proceder às reposições relativas a funcionários e outros agentes;

m) Veicular, junto da Direcção-Geral de Protecção Social a Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), os pedidos de reembolso e comparticipação dos funcionários afectos à DREALE e dos agentes que aí prestam serviço, bem como outros assuntos relativos à protecção social;

n) Promover e coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de actividades e respectivos relatórios de execução;

o) Elaborar planos anuais e ou plurianuais de formação de recursos humanos e realizar cursos de formação, seminários, conferências e outras acções de formação, com a prioridade superiormente determinada;

p) Estudar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e respectivos prazos de conservação e destruição;

q) Elaborar um regulamento geral de arquivos;

r) Assegurar o registo e a gestão, em processo informatizado, dos documentos em arquivo e a coordenação e gestão dos serviços de reprografia;

s) Gerir, conservar, remodelar e manter as instalações e equipamento relativos a edifícios da DREALE, em estreita articulação com a DSRM;

t) Proceder a estudos e à elaboração de normas de utilização das instalações e equipamentos afectos aos serviços;

u) Planear, coordenar e gerir o sistema de telecomunicações de acordo com as necessidades do serviço e a evolução tecnológica;

v) Planear e coordenar as actividades relacionadas com a segurança das instalações e do equipamento;

w) Gerir as viaturas afectas à DREALE e assegurar a sua manutenção e substituição.

5.2 - À Divisão de Gestão Orçamental compete em especial:

a) Assegurar a elaboração do orçamento anual e dos orçamentos suplementares;

b) Processar os pedidos de libertação de créditos por conta das dotações orçamentais;

c) Organizar a conta anual da gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

d) Assegurar a gestão de recursos financeiros, contabilizar os movimentos e promover os pedidos de pagamentos;

e) Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e organizar os respectivos processos;

f) Verificar e controlar os movimentos de caixa;

g) Assegurar a gestão do património afecto à DREALE;

h) Elaborar e manter actualizado, em colaboração com o Gabinete de Informática, uma base de dados dos terrenos, instalações e equipamento, cuja gestão se encontre cometida à DREALE contendo, nomeadamente, elementos referentes à sua localização, utilização, estado de conservação e taxa de ocupação;

i) Organizar os concursos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços;

j) Assegurar a gestão dos serviços e economato procedendo ao apetrechamento dos serviços;

k) Apoiar a análise de processos para a concessão de apoios financeiros e garantir a sua execução, no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo o ensino profissional, artístico e a educação pré-escolar;

l) Desenvolver os procedimentos que visam a atribuição de apoios financeiros às escolas públicas, privadas e profissionais, de acordo com o previsto nos contratos-programa, contratos de desenvolvimento, contratos simples, contratos de associação e contratos de patrocínio;

m) Atribuir apoio financeiro às cooperativas e associações de ensino especial, leite escolar, seguro escolar, auxílios económicos e bolsas de mérito, de acordo com propostas superiormente autorizadas.

6 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 11/2004, de 28 de Abril, serão criadas na DREALE três equipas multidisciplinares:

6.1 - Equipa multidisciplinar de apoio pedagógico, a qual exercerá as seguintes competências:

a) Acompanhar as várias áreas do funcionamento do sistema educativo, assegurando a execução, de forma articulada, das orientações de política educativa;

b) Acompanhar o funcionamento das escolas do ensino regular e apoiá-las, promovendo o desenvolvimento e a consolidação do regime de autonomia, administração e gestão das escolas;

c) Analisar os factores de insucesso escolar e promover, em articulação com os restantes sectores pedagógicos, medidas tendentes à melhoria do acesso e sucesso escolar e da qualidade do ensino e das aprendizagens;

d) Propor a criação, quando necessária, de turmas especiais com currículos alternativos ou com planos integrados de educação e formação, em articulação com o gabinete da rede escolar.

Ao chefe da equipa ora constituída será atribuído o estatuto remuneratório de equiparado a chefe de divisão e fica na dependência da directora regional, em articulação com a DSP e a DSRH.

6.2 - Equipa multidisciplinar de equipamentos educativos e rede escolar, a qual exercerá de forma integrada as seguintes competências:

6.2.1 - No âmbito da gestão de equipamentos:

a) Planear os espaços necessários aquando de novas construções e ou de remodelações de instalações escolares, em articulação com o gabinete da rede escolar;

b) Colaborar na elaboração do plano anual e plurianual de construção, ampliação e remodelação de instalações;

c) Elaborar o plano anual e plurianual de equipamentos educativos, bem como dos respectivos processos de gestão, aquisição ou contratação através de gestão centralizada de compras conjuntas, do material didáctico e de apoio das escolas;

d) Organizar e manter actualizada uma base de dados regional sobre os equipamentos disponíveis nos estabelecimentos de ensino, promovendo quando necessário a sua transferência;

e) Organizar os processos necessários à adjudicação e fornecimento de equipamentos e material didáctico;

l) Proceder à análise das propostas e submeter o processo e de adjudicação a decisão superior;

g) Fiscalizar e controlar a execução das aquisições e fornecimentos de equipamentos e material didáctico, nos seus aspectos físico e financeiro;

6.2.2 - No âmbito da gestão da rede escolar:

a) Planear, atempadamente, e propor as medidas de alteração da rede escolar, de tipologias de escolas, de constituição ou alteração de agrupamentos de escolas, após discussão com os órgãos de gestão das escolas e com as autarquias;

b) Manter informação actualizada sobre propostas apresentadas nos conselhos municipais de educação e que visem o reordenamento ou alteração de agrupamentos de escolas, após discussão com os órgãos de gestão das escolas e com as autarquias;

c) Manter informação actualizada sobre propostas apresentadas nos conselhos municipais de educação e que visem o reordenamento ou alteração da rede escolar vigente;

d) Assegurar e acompanhar todas as iniciativas necessárias ao lançamento de cada ano lectivo e apresentar, nos prazos fixados, propostas de alteração da rede escolar, em articulação com as direcções de serviços da DREALE;

e) Definir a necessidade de recolha de dados, articulação com as direcções de serviços da DREALE, devendo a equipa multidisciplinar de estatística operacionalizar essa recolha de dados;

f) Este processo deverá ainda ser devidamente articulado com o GIASE. Logo que estejam recolhidos, deverão ser devidamente tratados, mantendo uma base de dados permanentemente actualizada que apoiará activamente todos os serviços;

g) Emitir pareceres sobre as cartas educativas;

h) Definir, em articulação com os respectivos órgãos de gestão e com a equipa multidisciplinar de equipamentos, a capacidade física de cada escola.

Ao chefe da equipa ora constituída será atribuído o estatuto remuneratório de equiparado a chefe de divisão e fica na dependência da directora regional de Educação;

6.3 - Equipa multidisciplinar de sistemas de informação e de informática, a qual exercerá as seguintes competências:

a) Apoiar activamente todos os serviços da DREALE, em termos informáticos;

b) Assegurar o desenvolvimento de aplicações informáticas numa perspectiva de melhoramento e modernização de tarefas;

c) Assegurar a análise e desenvolvimento de sistemas;

d) Manter actualizado e operacional todo o sistema informático e de comunicações da DREALE, propondo aquisições e operações de manutenção e modernização do hardware e do software;

e) Assegurar a manutenção actualizada da página web da DREALE e os serviços online nele disponibilizados;

f) Assegurar a colheita de dados definidos pelo gabinete da rede escolar, garantindo o cumprimento dos calendários definidos para essa colheita;

g) Assegurar o desenvolvimento de projectos na área das TIC, dando o devido apoio às escolas, quando necessário, em articulação com a equipa multidisciplinar dos equipamentos educativos.

Ao chefe da equipa ora constituída será atribuído o estatuto remuneratório de equiparado a chefe de divisão e fica na dependência da directora regional.

7 - É revogado o despacho n.º 5764/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2005.

8 de Abril de 2005. - A Directora Regional, (Assinatura ilegível.)