Declaração n.º 145/2003 (2.ª série), de 3 de abril

Declaração n.º 145/2003 (2.ª série). - Declara-se que em 20 de Dezembro de 2002 foi, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, convertida em definitiva a nomeação de Manuel Augusto Domingues Pereira como oficial porteiro, em comissão de serviço, do quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cantanhede.

19 de Março de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.