Diário do Govêrno n.º 7/1938, Série I de 1938-01-10

Determina que, não tendo sido eleitas, por impossibilidade de realização do acto eleitoral, várias juntas de freguesia, seja para as mesmas decretado o regime de tutela, nos termos do artigo 325.º e seguintes do Código Administrativo

Decreta o regime de tutela para a Câmara Municipal do Crato, distrito de Portalegre

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público que o território de Burma constitue desde 1 de Abril de 1937 um território aduaneiro independente da Índia Britânica

Carta de ratificação da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932