Diário do Govêrno n.º 94/1938, Série I de 1938-04-25

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Pôrto Moniz (Madeira)

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pagar ao antigo cozinheiro das Cadeias Civis de Lisboa, Jacinto Antunes, uma quantia relativa aos seus vencimentos de 19 de Junho de 1932 a 28 de Fevereiro de 1937

Cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha, com sede em Lisboa

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para execução da empreitada dos trabalhos de construção de um muro de suporte da esplanada na Avenida Marginal de Vila Franca de Xira

Dão nova redacção ao artigo 44.º do regulamento de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

Dão nova redacção ao § 1.º do artigo 18.º do regulamento de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499