Diário do Govêrno n.º 101/1939, Série I de 1939-05-02

Cria o Grande Colar da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, exclusivamente destinado a Chefes de Estado com altos feitos militares

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal de Vila de Rei

Normas regulamentares, mandadas adoptar por despacho ministerial, a que devem obedecer os tipos de recipientes para o acondicionamento de maçãs, peras, laranjas e ameixas destinadas à exportação