Aviso n.º 531/2005 (2.ª série) - AP, de 31 de janeiro

Aviso n.º 531/2005 (2.ª série) - AP. - Taxa Municipal de Direitos de Passagem. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:

Torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal da Murtosa de 27 de Dezembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 26 de Outubro de 2004, foi aprovado o percentual de 0,25%, a aplicar no ano de 2005, para determinar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), prevista no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

Para constar e devidos efeitos, se publica o referido percentual, o que é publicado através de editais afixados nos lugares de estilo e na 2.ª série do Diário da República.

29 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.