Edital n.º 59/2005 (2.ª série) - AP, de 31 de janeiro

Edital n.º 59/2005 (2.ª série) - AP. - Taxa Municipal pelos Direitos de Passagem. - Dr. David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém:

Torna público que, por deliberação de 6 de Dezembro de 2004, da Câmara Municipal de Ourém e de 10 desse mesmo mês, da Assembleia Municipal, foi fixada a Taxa Municipal pelos Direitos de Passagem em 0,25% sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município, a aplicar em 2005, conforme o estipulado na alínea b) do n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2003, de 10 de Fevereiro.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

28 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.