Diário do Govêrno n.º 108/1939, Série I de 1939-05-11

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela vila

Abre um crédito destinado à aquisição de cobertores de lã para a guarda nacional republicana

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1.os da lei n.º 1599 e do decreto n.º 16752 e o artigo único do decreto-lei n.º 23933 (poderem alguns lugares aduaneiros ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às que preceitua o decreto n.º 4560)

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha da arma de infantaria

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 48.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que durante a execução do levantamento fotogramétrico da costa de Moçambique a lotação do pessoal europeu da missão hidrográfica da mesma colónia seja aumentada com mais dois primeiros ou segundos tenentes pilotos aviadores, um artífice de aviação e um mecânico de avião

Permite que a capacidade de exportação e de venda de vinho do Pôrto possa ser acrescida por aquisições de vinhos generosos do Douro, sãos, limpos de prova e de cheiro, com mais de cinco anos de idade