Aviso n.º 5812/2003 (2.ª série) - AP, de 31 de julho

Aviso n.º 5812/2003 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo com Manuel António Cuco Pereira, cantoneiro de arruamentos, com início em 2 de Junho de 2003.

Este contrato foi celebrado pelo prazo de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período, até ao limite de dois anos.

[Não carece de visto do Tribunal de Contas - artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

25 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.