Aviso n.º 5849/2003 (2.ª série) - AP, de 31 de julho

Aviso n.º 5849/2003 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de Junho de 2003, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do diploma acima referido, pelo prazo de seis meses, renovável até dois anos, para a categoria de assistente de acção educativa, com início em 17 de Junho de 2003, com a candidata Cláudia Maria Teixeira Gonçalinho, em virtude do pedido de cessação de mútuo acordo da contratada Elisabete Maria Rodrigues Catarino.

(O processo não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

26 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.