Edital n.º 477/2005 (2.ª série) - AP, de 17 de agosto

Edital n.º 477/2005 (2.ª série) - AP. - José Manuel de Almeida Medeiros, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada:

Torna público, em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião de 30 de Abril de 2005, aprovada pela Assembleia Municipal em 28 de Abril de 2005, que entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, a alteração introduzida ao n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.

22 de Junho de 2005. - O Vereador, por delegação da Presidente da Câmara, José Manuel Almeida de Medeiros.

ANEXO

Artigo 13.º

1 - [...]

2 - [...]

3 - Desde que em casos devidamente fundamentados, poderão ser emitidos por cada fogo dois cartões de morador.

4 - [...]