Diário do Govêrno n.º 127/1939, Série I de 1939-06-01

Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial da 1.ª vara da comarca do Funchal - Determina que a antiga 4.ª secção passe a denominar-se 3.ª, conservando as outras as mesmas denominações

Fixa as sobretaxas postais a aplicar às correspondências-avião expedidas pela via aérea Lisboa-Açôres-New-York

Autoriza o Ministro das Colónias a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita a África no corrente ano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério