Diário do Govêrno n.º 148/1939, Série I de 1939-06-27

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de municiamento

Suspende temporàriamente o disposto no artigo 15.º do regulamento de salubridade da indústria ostreícola, aprovado pelo decreto-lei n.º 19242

Cria e manda abrir ao serviço a rêde telefónica do Fundão e dota-a com duas telefonistas

Reforça a verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 375.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia de Angola

Determina que o encargo resultante da aplicação da taxa de $50 por cada quilograma de algodão importado na metrópole seja suportado, relativamente aos contratos realizados entre importadores e industriais antes da entrada em vigor do decreto-lei n.º 28698, pelo industrial comprador

Despacho pelo qual é estabelecida a tabela dos valores das cortiças para efeitos de aplicação de multas