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Ato Original
Despacho n.º 13 992/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 7 de Junho de 2005:
Maria Helena dos Santos Pais Capela, assistente administrativa do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - autorizada, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, a reclassificação profissional na categoria de técnica profissional de 2.ª classe da carreira técnica profissional de arquivo do mesmo quadro, ficando exonerada do lugar de origem a partir da data da aceitação do novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
