Deliberação n.º 865/2005, de 24 de junho

Deliberação n.º 865/2005. - Considerando que a sociedade Laboratórios Welcome de Portugal, Lda., com sede social na Rua do Visconde de Seabra, 4, 1.º, frente, 1700 Lisboa, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 950, de 30 de Agosto de 1974, para instalações sitas na Rua do Visconde de Seabra, 4-A, cave e rés-do-chão, 1700 Lisboa.

Considerando que, em 8 de Março de 1989, a sociedade requereu a este Instituto transferência de instalações para a obtenção de alvará de armazém de medicamentos especializados e de produtos químicos, ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto, para instalações sitas na Rua de Nossa Senhora da Conceição, Carnaxide, 2795 Linda-a-Velha, tendo sido emitida, em 18 de Abril de 1994, a declaração a título provisório a que corresponderia o alvará com o registo n.º 1275, concedido por despacho superior de 6 de Novembro de 1993, para as instalações sitas na Rua de Nossa Senhora da Conceição, Carnaxide, 2795 Linda-a-Velha.

Considerando que, em 14 de Junho de 1996, a sociedade Laboratórios Wellcome de Portugal, Lda., informa que deixou de deter as instalações sitas na Rua de Nossa Senhora da Conceição, Carnaxide, 2795 Linda-a-Velha, e procede ao envio do original da declaração a título provisório a que corresponderia o alvará com o registo n.º 1275, concedida por despacho superior de 6 de Novembro de 1993.

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar o alvará de armazém de comércio de medicamentos especializados e produtos químicos com o registo n.º 950, de 30 de Agosto de 1974, concedido à sociedade Laboratórios Wellcome de Portugal, Lda., para as instalações sitas na Rua do Visconde de Seabra, 4-A, cave e rés-do-chão, 1700 Lisboa, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.

Mais delibera revogar a declaração a título provisório a que corresponderia o alvará com o registo n.º 1275, por despacho superior de 6 de Novembro de 1993, concedido à sociedade Laboratórios Welcome de Portugal, Lda., para as instalações sitas na Rua de Nossa Senhora da Conceição, Carnaxide, 2795 Linda-a-Velha, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.

9 de Junho de 2005. - Pelo Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente.