Despacho n.º 13186/2006 (2.ª série), de 23 de junho

Despacho n.º 13 186/2006 (2.ª série). - Considerando que a linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País, Braga-Faro, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa pois nele confluem as linhas mais relevantes do sistema ferroviário nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se, pois, a sua modernização de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta como uma subtancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.

Considerando que, inserido neste projecto e no subtroço n.º 3.5, é necessário proceder à regularização do leito da ribeira de Silvalde, localizada entre os quilómetros 315,690 e 315,970, pelo que se torna imprescindível a expropriação dos terrenos necessários à execução desta obra.

Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando ainda que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competência constantes do despacho n.º 16 347/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, tendo em vista o início imediato dos trabalhos, determino o seguinte:

1 - A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes no desenho PI-127, e respectivos mapas de identificação e áreas, que se publicam em anexo.

2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do citado Código.

3 - Os encargos com as expropriaçções são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

9 de Maio de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

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Mapa de áreas

Linha do Norte - Subtroço n.º 3.5 - Atravessamento da cidade de Espinho - Regularização da ribeira de Silvalde

Data: Fevereiro de 2006.

Distrito de Aveiro.

Concelho de Espinho.

Freguesia de Silvalde.

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