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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 197/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, Maria Fernanda da Costa Guedes Carlos, auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, para exercer funções no meu Gabinete.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 29 de Maio de 2006.
1 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
