Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Discussão pública

Alteração ao alvará n.º 29/82

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará n.º 29/82, a requerimento de Joaquim Martins Teixeira Coelho, residente no lugar de Chãos, freguesia de Fregim, concelho de Amarante, número de identificação fiscal 100206875, na qualidade de proprietário do lote n.º 1 do referido alvará de loteamento, sito no lugar Carvalhal, freguesia de Vila Caiz, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 3.ª série do Diário da República.

Finalidade do pedido:

Alteração do polígono de implantação;

Alteração da área de implantação da habitação de 100 m² para 283 m²;

Alteração da área bruta de construção de 200 m² para 400 m².

O processo administrativo respectivo, com o n.º 57/06 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

9 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

1000308239