Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Aviso

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (doravante designado por Estatuto Disciplinar), notifica-se Silvino Santos Macedo de Jesus, com a categoria de cantoneiro de limpeza, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 18/2005 PDI, e por despacho datado de 12 de Setembro de 2006, do director municipal dos Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragoso, exarado ao abrigo do despacho n.º 195/P/2006, de 6 de Junho, publicado no Boletim Municipal, n.º 643, de 16 de Junho de 2006, foi-lhe aplicada a pena de multa, fixando-a em 500 euros, suspensa pelo período de um ano.

A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:

1) Ter faltado 56 dias interpolados;

2) Terem sido consideradas circunstâncias atenuantes previstas no artigo 28.º do Estatuto Disciplinar;

3) Sem apresentar qualquer justificação;

4) O que consubstanciou uma infracção disciplinar, por violação do dever de assiduidade, punível com pena de demissão.

A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.

O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da lei.

8 de Novembro de 2006. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.

3000220707