Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS

Aviso n.º 27/2006

1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, se torna público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Manteigas de 19 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo.

2 - Ao presente concurso são aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro.

3 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso e caduca com o seu provimento.

4 - O local de trabalho é nos Paços do Concelho do Município de Manteigas.

5 - São condições de admissão estar provido em assistente administrativo principal, com pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, acompanhado do respectivo curriculum vitae, dirigido ao presidente do júri do concurso, entregue pessoalmente na Secção de Serviços Gerais Apoio Administrativo ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para Câmara Municipal de Manteigas, Rua do 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número, data e serviço de emissão do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Categoria que detém;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do Diário da República onde foi publicado;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão considerados se devidamente comprovados.

7 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

7.1 - A classificação final resultará da aplicação dos métodos de selecção descritos, através da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção e será expressa na escala de 0 a 20, utilizando-se, para além dos valores inteiros, um limite máximo de três dígitos decimais, sem arredondamento. Resultará da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (4 x AC) + (3 x EPS)/7

em que:

CF = classificação final;

AC = avaliação curricular;

EPS = entrevista profissional de selecção.

A classificação final dos candidatos, considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

Compete ao júri do concurso estabelecer critérios estabelecidos no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, consta de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Entrevista profissional de selecção - a data, hora e local para realização da entrevista profissional de selecção, serão oportunamente comunicadas por escrito aos candidatos.

10 - A relação de candidatos e lista de classificação final serão afixadas no edifício dos Paços do Concelho.

11 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Rui Manuel Susano Abrantes, chefe da Secção de Contabilidade e Finanças.

Vogais efectivos:

Carla da Conceição Leitão Abrantes de Carvalho, chefe da Secção de Serviços Gerais e Apoio Administrativo (em regime de substituição), que substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Fernanda da Cruz Cruto Cardoso, assistente administrativo especialista.

Vogais suplentes:

Elisabete Conceição Cardoso Martins, assistente administrativo especialista, e Regina Maria de Melo Serra, assistente administrativo especialista.

10 de Novembro de 2006. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.

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