Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Aviso n.º 76/2006

Concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de técnico superior jurista principal

Despacho

Faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 20 de Novembro de 2006, foram nomeados na sequência do concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de técnico superior (jurista) principal, aberto nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, publicado por aviso no Diário da República, 3.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2006, os candidatos, Sílvia Isabela Jesus Almeida Breu e José Carlos Sousa Silva, os quais nos termos do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável à administração local, passam a ser remunerados pelo escalão 1, índice 510.

(Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas - artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto,)

24 de Novembro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

3000220729