Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

Aviso

Torna-se público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 11 de Setembro de 2006 e posteriormente pela Assembleia Municipal em 29 de Setembro de 2006, aprovou a alteração ao n.º 1 do artigo 64.º do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio, apêndice n.º 44, o qual passará a ter a seguinte redacção:

CAPÍTULO VIII

Mercado mensal e feiras

Artigo 64.º

Lugares de terrado

1 - Até 3,5 m de fundo - por metro linear de frente, para arruamento do mercado ou feira - por dia - 4,50 euros.

16 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.

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