Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Aviso

Período de discussão pública de pedido de licenciamento da operação de loteamento

Para efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 11/2003, sito em Rio de Mouro, na freguesia de Rio de Mouro, em nome de Câmara Municipal de Sintra, por um período de 15 dias úteis, contados 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

O projecto de alteração ao alvará de loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Projectos Estratégicos, Praça de Afonso Henriques, na Portela de Sintra, assim como na Junta de Freguesia respectiva.

Os interessados poderão consultar o projecto de alteração ao alvará de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.

27 de Setembro de 2006. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho n.º 67-P/2005), Luís Ferreira.

3000220703