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Ato Original
Aviso n.º 4494/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2189/01.2PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro dos Santos Montes, filho de Pedro Fernandes Montes e de Maria dos Santos, natural de Ourique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 6822376, com domicílio no Bairro do Armador, lote 701, 1.º, esquerdo, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
31 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Nobre.
