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Ato Original
Aviso n.º 4495/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 381/03.4GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nélson Mendes Batista Sacramento, filho de Vitor Manuel do Sacramento e de Maria Rosa Mendes Poeira, natural da Caparica, Almada, nascido em 1 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11765724, com domicílio na Rua do Moinho, lote 42, 42, 4.º, esquerdo, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituições bancárias de que o arguido seja titular (artigos 337.º, n.os 3 e 4, e 228.º, n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
31 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.
