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Ato Original
Aviso n.º 4496/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 54/99.0GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Jorge dos Santos Rodrigues, filho de José António Rodrigues e de Maria Nascimento Santos, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 115580391, com domicílio na Praceta Lubito, lote 6, 3.º-A, Quinta da Princesa, 2835-022 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 212.º e 213.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 1999, por despacho de 25 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Nobre.
