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Ato Original
Aviso n.º 4499/2006 - AP
A Dr. Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 680/03.5TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel dos Santos Morgado, filho de Virgílio da Costa Morgado e de Maria de Lurdes S. T. Morgado, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Agosto de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7707931, com domicílio na Rua das Flores, 5, sala 4, 19, 2800-078 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelos artigos 1.º, 3.º,4.º, n.º 1, alínea g), e 115.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/95 de 19 de Janeiro, praticado em 23 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Agosto de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
