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Ato Original
Aviso n.º 4503/2006 - AP
A Dr. Patrícia Escórcio, juíza de direito em substituição no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 510/02.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Agnaldo da Costa Carneiro, filho de António da Costa Carneiro e de Maria das Dores Carneiro, natural de Brasil, nacional de Brasil nascido em 26 de Março de 1979, solteiro, com o passaporte CK321920, com domicílio na Rua do Juncai, 2, 2.º-D, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 75 dias de multa e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, na pena de 40 dias de multa, tendo-lhe sido aplicada a pena única de 90 dias de multa, à taxa diária de 4 euros, o que perfaz a multa global de 360 euros, que, em virtude do seu não pagamento, foi convertida do seu não pagamento, foi convertida em 60 dias de prisão subsidiária, dos quais tem a cumprir 59, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Escórcio. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.
