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Ato Original
Aviso n.º 4504/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 1029/03.2PCALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Montes Palma Teixeira, filha de Luís Pedro Jesus Ferreira e de Maria José Pereira Montes Palma, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Abril de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12854093, com domicílio na Rua Fernão Lopes, lote 1490, 3.º, direito, 2975-271 Quinta do Conde, a qual se encontra condenada em 7 de Julho de 2003 em sentença de multa de 80 dias de multa à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a quantia de 240 euros, caso não seja paga será convertida em 53 dias de prisão subsidiária, artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, não transcrição da sentença no registo de identificação criminal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º, com referência aos artigos 11.º e 12.º, todos da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, transitado em julgado em 22 de Setembro de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2003, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
