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Ato Original
Aviso n.º 4506/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1106/00.1 GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Alves, filho de António Alves e de Maria Emilia de Jesus, natural de Madalena, Amarante, nascido em 15 de Junho de 1963, com a identificação fiscal n.º 142193370, titular do bilhete de identidade n.º 7049734, com domicílio na Sobreiro, São Gonçalo, 4600 Amarante, o qual foi acusado pela prática de 11 crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, quatro crimes de falsificação previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do mesmo diploma legal, praticados entre 1999 e 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal, por despacho de 19 de Julho de 2006. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
31 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ângela Silva Portela.
